13 de abril de 2010

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Cúmulo Jurídico

cumulo jurídico
Temos no nosso Código Penal algo denominado de cúmulo jurídico. Basicamente significa que independentemente do número de crimes cometidos incluindo os mais graves como os homicídios, ninguém pode ser condenado a uma pena efectiva superior a 25 anos. Esta pena máxima é meramente virtual pois nunca é integralmente cumprida por via dos critérios do Código de Execução de Penas. Mas será ainda bem pior com a entrada agora em vigor da última versão deste Código. Graças a este e segundo se prevê, um criminoso, reincidente ou não, que seja condenado a uma pena de 20 anos poderá ser posto em liberdade ao fim de 5 anos!!!

A pena máxima em Portugal é francamente ridícula na sua duração e aplicabilidade quando comparada com outros países democráticos, incluindo os da União Europeia. Só para citar alguns exemplos, existe prisão perpétua no Reino Unido, na Alemanha, na Áustria e na Itália. Em muitos outros a pena máxima é bem superior à portuguesa e noutros não existe sequer cúmulo jurídico. Porque razão a prisão perpétua parece ser assunto tabu em Portugal? Houvesse a coragem política de referendar esta matéria e a classe dirigente ficaria (ou talvez não) surpreendida com o resultado.

Como se tudo isto não bastasse, a pena máxima já de si raramente é aplicada, mesmo nos homicídios violentos e premeditados, sendo-o apenas na maioria das situações onde se verifica cúmulo jurídico. Felizmente que em Portugal, ou melhor dizendo, na "Criminalândia" (ainda) não há muitos casos de “serial-killers” e o “mercado” também não deve ser muito atractivo para os assassinos profissionais, caso contrário poderíamos (ou podemos) designar o novo Código de Execução de Penas a par do cúmulo jurídico de cúmulo da… impunidade.

11 comentários:

  1. Até a Espanha já acordou para esse problema da criminalidade móvel e transfronteiriça e já discute a introdução de penas mais pesadas incluindo a prisão perpétua. As nossas (brandas) leis penais fazem com que compense às mafias de Leste atravessar vários países percorrendo milhares de Km para virem aqui assaltar ourivesarias e casas com uma violência nunca vista, roubar cobre, mendigar de forma agressiva quase com coacção... Bem fez o Sarkozy que os expulsou. Mas nós continuamos impávidos e serenos à espera que o problema passe. Os políticos cobardes como sempre continuam a assobiar para o ar. Não falam sobre o assunto e a (sempre subserviente) comunicação social também não. Deve ser TABU!

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  2. Eu penso que a justiça de uma forma geral é o maior cancro do pais e até acho ridiculo quando se diz que Portugal e um estado de direito. Há uma justiça para os ricos e poderosos e outra para os pobres. Os ricos saem sempre impunes porque tem advogados que se aproveitam das falhas do sistema nas chamadas manobras dilatórias. Crimes de corrupção e de pedofilia estão prestes a prescrever graças a isso. Qualquer ministro da justiça tem de sentir vergonha quando crimes de sangue podem prescrever ou quando alguem supostamente pode matar sem consequencias um compatriota num pais estrangeiro ou ainda quando se mata cobarde e friamente uma pessoa pelas costas e se aguarda julgamento em casa com pilseira eletronica só porque se é familiar de um magistrado. A justiça aqui só parece ser injusta é com as vitimas

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    1. É duma evidencia colossal o que escreve. Totalmente de acordo e faço meu o seu comentário.

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  3. Qualquer mexida na Justiça que a Ministra tente fazer saltam-lhe logo os lobis em cima. Na minha opinião há muita gente a quem não interessa uma justiça rápida a começar pelos advogados. São eles que mais perdem porque deixam de ter aqueles expedientes dilatorios que os fazem ganhar mais dinheiro. Tambem não lhes interessam leis claras e objectivas caso contrario deixam de ser precisos advogados para as descodificar. Como os que fazem as leis são em grande parte advogados está tudo dito. As reações do bastonario têm demonstrado bem o quanto tenho razão no que estou aqui a escrever.

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  4. Ainda hoje veio 1 noticia a dizer que os homicidios até agora subiram 56% face ao mesmo periodo de 2011. Isto só confirma que a duração das penas de prisão não assusta ninguem muito menos os assassinos.

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  5. Subscrevo integralmente as palavras de César. O problema real não está tanto na justiça e nos tribunais, mas nas leis (e nos interesses que subjazem à feitura destas). Infelizmente, acho que nunca iremos a lado nenhum porque os que detêm o poder não querem mudar este estado de coisas. Convém-lhes, para o bem e para o mal...

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  6. Mais grave nao e' o facto do conteudo das penas, mas sim o facto, de ninguem cumprir qualquer tipo de pena, caso das penas suspensas,prescricao e dilacoes continuas.
    1-Acabar com prescricao de crimes, nao servem a ninguem, apenas o criminoso sai beneficiado.
    2-Haver um limite para dilacao.
    3-Acabar com o estigma, vale mais deixar fugir um criminoso que incriminar um inocente.
    4-Construir mais e melhores prisoes.
    5-Mudar a mentalidade dos politicos (dificil) introduzindo um ship, onde conste que a primeira necessidade do pais', deve ser SEGURANCA de bens e pessoas, tendo de se encontrar financiamento para tal.

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  7. Exite impunidade mas tambem nos senhores juizes porque nunca ninguem lhes pede contas quando tomam más decisoes.

    Quando eles libertam um pedófilo que a seguir vai violar criancinhas o que é que acontece ao juiz? Nada!

    Quando eles libertam um incendiario que a seguir vai atear fogos o que é que acontece ao juiz? Nada!

    Quando eles libertam um conjuge agressivo que a seguir vai bater forte e feio no outro conjuge o que é que acontece ao juiz? Nada!

    Quando eles libertam um ladrão que a seguir vai roubar por vezes com violencia o que é que acontece ao juiz? Nada!

    Quando eles libertam um assassino que a seguir vai voltar a matar o que é que acontece ao juiz? Nada!

    Quando eles libertam um qualquer criminoso por não cumprirem os prazos que lhes sao exigidos na fase de instruçao e que a seguir vai voltar a cometer crimes o que é que acontece ao juiz? Nada!

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  8. A principal mudanca, devia ser feita do estatuto dos advogados, por exemplo;Os advogados deviam ser livres de cobrar os seus honorarios, atraves de tempo/hora de trabalho,(forfait)e finalmente a' percentagem, liberdade pede-se para esta actividade.
    com estas medidas, os clientes teriam mais e melhor servico, por outro lado, aos novos advogados, eram-lhe propostos mais trabalho, sendo o governo e as grandes empresas as primeiras (vitimas), ja'que haveriam mais processos contra estas entidades e por conseguinte,mais indeminizacoes, que de outro modo, nao consegueriam ser feitas, pela falta de poder financeiro, dos mais carentes.

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    1. Santa Paciência, saberá vossa excelência do que fala?...

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  9. A pena máxima em Portugal é ridícula,sempre e quando a maquinária judicial não tenha como objectivo a justiça,a reinserção dos delinquêntes na sociedade,com absoluta garantia.Que crime justifica a condenação perpétua?É civilizada e progressista,a sociedade que usa a pena perpétua?Não seria de grande proveito para a nossa sociedade,que as prisões,fossem além de mais,escolas,de educação e civismo,com o fim de melhorar a conduta dos delinquêntes?As prisões na nossa sociedade,não são mais que escolas do crime.Mafias consentidas,corrupção,drogas,gangs,violações.Que sociedade permite estes exageros?Respeitam-se os direitos dos presos e quêm lhes exige os deveres e a futura integração á sociedade?Um delinquênte,com alguns anos de privação de liberdade pode estar perfeitamente preparado para ser solto com absolutas garantias sociais.Porém outros delinquêntes podem passar toda a vida na prisão,que jamais se integrarão á vida em liberdade.No entanto estes últimos,no fim desse periodo máximo teram que ser soltos..Que espécie de justiça,distingue ricos e pobres?Tem que custar dinheiro a justiça?

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